Deputado federal vai ao STF e pede que tramitação da Reforma da Previdência seja suspensa; SAIBA!

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Patrus Ananias (PT-MG) impetrou nesta tarde (31), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) depois, anuladas as decisões do Legislativo sobre a proposta.

Segundo o parlamentar, a PEC foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita em Comissão Especial da Câmara “desrespeitando a Constituição, porque o governo não tornou público até agora nenhum estudo atuarial que confirme a necessidade das mudanças que propõe”. Patrus afima que “a falta de estudo atuarial deixa os parlamentares sem condições indispensáveis para avaliar e votar uma PEC que restringe direitos fundamentais da classe trabalhadora”.

A proposta de Reforma da Previdência, muito criticada por movimentos sociais, aumenta a idade mínima da aposentadoria de 53 para 65 anos, tanto para homens como para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição aumenta de 15 para 25 anos. Segundo o cálculo do governo, aos 65 anos e com 25 anos de contribuição, o valor do benefício será de 76% da média de todas as contribuições. Com 26 anos de contribuição, 77%. Com 27 anos, 78%. O percentual chega a 100% (aposentadoria integral) com 49 anos de contribuição.

O deputado acrescentou que a proposta de reforma foi baseada, segundo o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, no “aumento da expectativa de vida da população” e na “fragilidade financeira” do sistema. Mas o congressista diz que o governo pretende aprovar o projeto a “toque de caixa” e “sem apresentar estudos técnicos que comprovem a existência do déficit atuarial que teria inspirado a PEC”.

“Sucedeu que a PEC nº 287/2016 propôs profundas alterações nas regras de elegibilidade e formas de cálculo dos benefícios, no RGPS e no RPPS sem, contudo, demonstrar matematicamente o desequilíbrio do sistema de seguridade que fundamentaria a redução da cobertura e o maior rigor dos critérios para o gozo de benefícios”, complementou.

Segundo Patrus, ao não instruir a PEC nº 287/2016 com o estudo atuarial próprio, o Executivo apresentou proposta constitucionalmente inválida, com a posterior conivência do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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