FIM DO IMPASSE: STF não pode afastar parlamentares sem autorização do Congresso

0

Em um julgamento apertado, disputado voto a voto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11/10) que precisa submeter ao crivo do Congresso Nacional o pedido de afastamento pela Corte a deputados e senadores, como o afastamento do exercício do mandato – caso de Aécio Neves (PSDB-MG). Coube à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de Minerva, desempatando a votação.

Segundo a presidente do Supremo, “imunidade não é sinônimo de impunidade” e leis devem ser aplicadas a todos, inclusive magistrados e parlamentares. “Contra decisão judicial cabe recurso, mas não cabe desacato”, disse a ministra.

Antes da decisão, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello foram favoráveis ao Parlamento dar aval ao afastamento de parlamentares. Já os ministros Edson Fachin, relator do caso; Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello se posicionaram contra.

Para o decano da Corte, Celso de Mello, não é permitido ao Congresso descumprir decisão judicial por “puro arbítrio ou expedientes marginais”. “O Judiciário, quando intervém para conter os excessos do poder, exerce de maneira plenamente legítima as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República”, disse o ministro.

relator do caso. Edson Fachin ponderou que a Constituição permite que o Congresso se manifeste em caso de prisão em flagrante de parlamentar, mas não a respeito de medidas cautelares. Para o ministro, a última palavra é do STF.
“Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre as medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à independência do Poder Judiciário”, afirmou, em voto contundente.

O julgamento foi uma tentativa de resolver o impasse sobre a situação do tucano. No fim de setembro, a 1ª Turma do STF afastou o senador do exercício das funções parlamentares e o proibiu de sair de casa à noite. A medida desagradou políticos, que consideraram as restrições um desrespeito à Constituição.

No Senado, os parlamentares queriam levar o caso para votação no plenário e, assim, tentar livrar Aécio das restrições impostas pelo tribunal. Diante da iminência de um conflito entre Legislativo e Judiciário, a presidente do STF, Cármen Lúcia, se comprometeu a dar prioridade ao julgamento da ação, a fim de definir a questão.

Prerrogativas parlamentares
A ação direta de inconstitucionalidade levada a julgamento nesta quarta-feira (11) foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e Solidariedade, em maio de 2016. À época, o STF havia acabado de determinar que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fosse afastado do mandato.

As legendas pedem que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP). O texto do artigo 319 possibilita a substituição da prisão preventiva – definida no artigo 312 – por medidas cautelares menos gravosas que a prisão, como o afastamento da função pública.

Segundo as siglas, é preciso harmonizar os dispositivos questionados com “a autonomia das casas legislativas e as prerrogativas parlamentares”. Sustentam, ainda, que qualquer medida judicial que tenha o potencial de interferir no exercício do mandato parlamentar deve ser objeto de deliberação do Legislativo.

“É possível afirmar, de modo indubitável, que a solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais, tal como ocorre na aplicação das normas dos artigos 312 e 319 do CPP”, avaliam.

FONTE: Metrópoles com Click Política

você pode gostar também Mais do autor

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.