REVOLTADO: Requião critica Serra e diz que suas propostas são absurdas; CONFIRA!

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O senador Roberto Requião (PMDB-PR) bateu duro no PLS 204 de 2016, de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, que permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

Segundo a proposta, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado. As empresas negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, as chamadas debêntures.

Em análise publicada no seu site, Requião diz que “a lei de responsabilidade fiscal, em seus artigos 37 e 38, visa claramente proibir as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, a menos que esse sejam liquidadas no mesmo ano”.

Para o senador, a medida, além de ilegal, é imoral. “Por que somente se cederão créditos parcelados? A razão é simples, porque os bancos, grandes beneficiários desse projeto, somente se interessam por créditos ou garantias de contribuintes que já reconheceram suas dívidas e que firmaram com o Poder Público instrumentos de parcelamento e reconhecimento de dívidas, mantendo-se, assim, a garantia dos respectivos créditos. Os bancos querem ter como garantia a banda boa da dívida ativa. O Estado que fique com a banda podre, disse.

Os críticos do projeto entendem que, ao invés de anteciparem receitas de dívidas tributárias, o que teoricamente colaboraria para o ajuste fiscal, a medida tenta converter a dívida em dinheiro para os bancos, por meio de um processo de securitização – emissão de debêntures dessas dívidas. Em consequência, geraria mais concentração de riqueza.

Segundo Requião, “o autor propõe que as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de que trata essa lei devem ser chamadas de ‘operações de venda definitiva de patrimônio público’, mesmo sem serem de fato”. “É como se inventasse um apelido novo para as operações de ARO e esse apelido fosse suficiente para mudar completamente a natureza da operação e o princípio explícito da lei”.

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