DECIDIDO: Tyrone é condenado pelo o STJ e pode perder mandato em Sousa; Zenildo deve assumir comando da prefeitura

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Foi julgado nesta quinta feira no STJ,recurso do prefeito de Sousa Fábio Tyrone contra decisões que lhe condenaram em todas as instâncias em processo de improbidade administrativa,que lhe cassam os direitos políticos e o direito de exercer funções públicas.

O ministro Gurgel de Faria, relator do processo, já tinha condenado e mantido as decisões das outras instâncias em decisão monocrática,mas os advogados do prefeito recorreram e hoje ocorreu o julgamento,e o recurso foi rejeitado por 3 votos contra 1,votou favorável ao provimento o ministro Napoleão,com esse voto,segundo juristas consultados,respiram as esperanças de Tyrone,que com um voto divergente terá direito a opor embargos,que deverão ser julgados o mais breve possível. Se o resultado fosse por unanimidade,o prefeito poderia perder o cargo após a publicação.

A turma que julgou foi à primeira, onde houve a ausência justificada de um ministro.

Os advogados do prefeito ainda peticionaram ontem à noite, tentando adiar o julgamento, porém o relator nem analisou o pedido,deixando para dá seu parecer no plenário.

F5PARAIBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 37, §1º, DA CF E ART. 11, INC. 1, DA LEI Nº 8.429/92. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PINTADOS COM AS CORES DA CAMPANHA ELEITORAL DO APELADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

– O Promovido adotou as cores verde e laranja em sua campanha eleitoral relativa ao pleito de 2008 como provam as fotografias de fls. 23/28 e, ao vencer as eleições, padronizou todos os bens públicos com as cores verde e laranja. – A publicidade no intuito de promoção pessoal importa em grave ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, que, dentre outros, informam a boa administração. Por esta razão, não pode escapar das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ainda que não fosse o caso de dolo específico, para a configuração de improbidade por atentado aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992), este é dispensável. Isto porque o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica. – Logo, o argumento do Apelado que não auferiu vantagem com a sua conduta não impede que seja condenado por ato ímprobo. Diante de todos os fundamentos expostos, provejo o recurso apelatório, condenando-o às seguintes penas: multa em duas vezes o valor da remuneração recebida pelo Apelado, suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e ressarcimento do dano, sendo que esta última obrigação consiste em repintar todos os bens móveis e imóveis que, atualmente, estejam nas cores “verde e laranja”, com as cores indicativas da bandeira do Município de Sousa.

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