A LEI É PARA TODOS? Página de Lula questiona Carmem Lúcia sobre processo de Moro

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A página de Lula questionou, em postagem no Facebook, nesta quarta-feira (25), mais um adiamento por parte da ministra Cármen Lúcia do julgamento do juiz Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ter vazado, em 2016, grampo de conversas entre a então presidenta Dilma Roussef e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Há dois anos o juiz de primeira instância de Curitiba divulgou ilegalmente grampos de conversas entre a então presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula. Há dois anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adia a investigação para apurar eventuais crimes contra a Constituição por parte do juiz. Ontem (25) por decisão da ministra Carmen Lúcia mais uma vez foi adiado o julgamento de Sérgio Moro. A lei é para todos?

Grampo ilegal

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A divulgação do grampo aconteceu em março de 2016 e foi considerada crucial para o desenvolvimento do golpe, que depôs a presidenta eleita Dilma Roussef. O áudio, onde Dilma supostamente combinava de entregar a Lula um termo de posse como ministro chefe da Casa Civil, o que lhe garantiria foro privilegiado, foi divulgado várias vezes pela Rede Globo, levando manifestantes para a porta do Palácio do Planalto.

Vários especialistas consideraram ilegal o grampo. O professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró ressaltou que, se um dos participantes da conversa tinha prerrogativa de foro por função, caberia à primeira instância mandar as provas para a corte indicada. No caso, a presidente Dilma só poderia ser processada e julgada (em casos de crimes comuns) pelo Supremo Tribunal Federal, conforme manda o artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.

Já Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, foi mais direto. Para ele, não há interpretação da Constituição que permita a um juiz de primeiro grau tornar público material sem qualquer decisão do STF.

O advogado Cezar Roberto Bitencourt, professor de Direito Penal da PUC do Rio Grande do Sul, também afirma a ilegalidade da divulgação dos grampos. “No momento em que o telefone interceptado conecta-se com autoridade que tem foro privilegiado, o juiz não pode dar-lhe publicidade”, afirma.

Com informações do Conjur

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