MAS VEM AO CASO? TRF2 apura ação de estagiária em processo do auxílio-moradia de Bretas

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Do Jota:

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informou que pediu apuração da conduta de uma estagiária e um diretor da 24ª Vara Federal por supostos erros processuais que impediram a Advocacia-Geral da União (AGU) de recorrer contra a decisão judicial que autorizou o pagamento de auxílio-moradia duplo ao juiz Marcelo Bretas, que é responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

O caso está sendo apurado após o ministro Gilmar Mendes questionar a concessão do benefício ao juiz, que é casado com a magistrada Simone Bretas, que também recebe a verba de R$4,3 mil. Bretas garantiu na justiça o direito de receber o auxílio, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça estabelece que um casal de magistrados só pode receber um benefício.

De acordo com a corregedora do TRF2, Nizete Lobato Carmo, a juíza federal que proferiu a decisão concedendo o benefício a Bretas não tem responsabilidade no caso. No dia 5 de outubro de 2015, uma estagiária certificou a não submissão da sentença ao duplo grau e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário às 12h09, dois dias antes do prazo em que a AGU poderia recorrer à própria 24ª Vara. Um advogado público tentou protocolar o recurso, às 13h26, mas não conseguiu. “Constatando o erro, o diretor de Secretaria da 24ª Vara Federal, no dia seguinte, 6/10/2015, desfez o ato de remessa, através do cadastramento do movimento “devolução de remessa”.

“Seis meses depois, em 11/4/2016, por aparente erro do diretor de Secretaria, foi certificado o trânsito em julgado, de sorte que, somente em 31/1/2018, esclarecendo o fato, a AGU protocolou o recurso, ora sob exame da 7ª Turma Especializada, sob a relataria do desembargador Federal Sergio Schwaitzer, também autuado nesta Corte apenas como “apelação”. (…)

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