Supremo condena por unanimidade primeiro parlamentar na Lava Jato; SAIBA!

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Por unanimidade, os ministros da segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenaram o deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato. Ele é o primeiro parlamentar condenado pelo STF na operação.

Votaram pela condenação os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, Celso de Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Eles, no entanto, divergiram sobre a extensão dos crimes.

Toffoli divergiu dos colegas em um dos pontos da acusação, referente a uma doação eleitoral que seria propina disfarçada.

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“A tipificação da doação eleitoral como crime de corrupção passiva ou de lavagem de dinheiro constitui um tema altamente sensível”, disse Toffoli.

“Em tese, não vislumbro óbice a que uma doação eleitoral oficial possa efetivamente constituir -como exposto- forma de recebimento de vantagem indevida ou o crime autônomo de lavagem de capitais”, afirmou.

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Lewandowski entendeu que a configuração do crime de corrupção passiva deveria se limitar ao período em que Meurer foi líder do PP na Câmara dos Deputados. Para o ministro, apenas durante esta época ele poderia influenciar na decisão de manter Paulo Roberto Costa no cargo de ex-diretor de Abastecimento da Petrobras.

Em seu voto, ele destacou a importância do líder partidário.

“Há funções institucionais notórias, como o colégio de líderes, que define a pauta [da Câmara], o que será colocado [para votar]. É uma decisão importante, e nem é submetida a colégio de parlamentares, mas ao colégio de líderes”, disse o ministro.

Meurer e seus filhos Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer foram denunciados em outubro de 2015 pela PGR (Procuradoria-Geral da República), acusados de participar de desvios de mais de R$ 33 milhões da Petrobras. Eles refutam as acusações.

Os filhos do deputado foram condenados por corrupção passiva.

Os magistrados discutem a pena.

ENTENDA O CASO

A PGR acusou o parlamentar de ser um dos integrantes da cúpula do PP que deram sustentação política a Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de Abastecimento da Petrobras em troca de vantagens. O ex-diretor virou delator da Lava Jato.

Segundo a denúncia, Meurer solicitou e recebeu R$ 29 milhões do esquema por meio de 99 repasses mensais de R$ 300 mil. O montante teria sido operacionalizado pelo doleiro Alberto Youssef, disponibilizado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e recebido pelo parlamentar e seus filhos.

Meurer também teria recebido R$ 4 milhões para sua campanha à Câmara em 2010 por meio de dinheiro em espécie e R$ 500 mil em propina disfarçada de doação da empreiteira Queiroz Galvão, conforme a denúncia. Para Fachin, o pagamento em dinheiro em espécie não foi comprovado, mas a doação disfarçada, sim.

A PGR cobra dos acusados parte dos R$ 357,9 milhões que teriam sido desviados para o partido na diretoria de Abastecimento da Petrobras.

PROVAS

De acordo com seus advogados, a denúncia foi baseada apenas na palavra de delatores da Lava Jato, e faltam provas para corroborar as acusações.

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