Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.

Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.

Chamadas “monocráticas”, essas decisões tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira definitiva.

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A proposta em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Essas ações são instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a Constituição.

As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na Constituição.

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