Celso julga prejudicado mais um pedido de HC a Lula apresentado por terceiro

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Segundo publicação do Conjur, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no exercício da Presidência da corte, julgou prejudicado mais um pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Lula apresentado por terceiro. Na análise, Celso reiterou que a própria defesa do petista não tem interesse em representações de militantes.

Em sua decisão, o decano afirmou que a competência do STF para julgar Habeas Corpus é determinada constitucionalmente em razão do réu ou da autoridade indigitada coatora, no caso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente ‘habeas corpus’ no qual figure como autoridade coatora juiz federal e TRF”, afirmou.

Ele observou ainda que, mesmo que o STF fosse competente para apreciar a impetração, a ação foi ajuizada por terceiro. “Não houve manifestado interesse ou concedido autorização para efeito de instauração deste processo de índole constitucional. Além disso, não se desconhece que o remédio constitucional do Habeas qualifica-se como típica ação penal popular. O STF não julga ação popular”, disse.

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