VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ DA ONU: Brasil tem obrigação de cumprir decisão sobre Lula

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DO UOL:

Vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), a americana Sarah Cleveland afirmou ao UOL nesta sexta-feira (17) que o Brasil tem “a obrigação legal” de cumprir a recomendação do órgão para permitir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto nas eleições desse ano.

Segundo a integrante do órgão internacional, que é professora de direito da Universidade de Columbia, em Nova York, trata-se de uma “medida urgente” que deve ter efeito imediato.

“O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê”, disse Sarah, em entrevista por telefone.

“Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar”, acrescentou a jurista. Caso não cumpra o requerimento, explicou Cleveland, o Estado brasileiro estaria “violando” as suas obrigações legais sob o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, cuja implementação é monitorada pelo comitê.

Ela explicou que o órgão, em si, não tem mecanismos para garantir o cumprimento de medidas [“enforcement mechanism”, em inglês] ou impor sanções, mas tem a capacidade de concluir que o Brasil violou suas obrigações.

“E, dependendo do sistema legal doméstico, pode estar disponível para Lula entrar com recursos nas cortes brasileiras”, afirmou a professora, explicando em seguida que não poderia entrar em detalhes sobre as leis locais. Em suma, disse ela, ao comitê cabe apenas emitir as medidas, e ao Brasil, cumpri-las.

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