Haddad na Band: recomendação da ONU é lei nacional

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O candidato a vice-presidente na chapa do PT, Fernando Haddad, afirmou a posição da ONU pedindo respeito aos direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ser interpretada como uma lei nacional.

“No gozo da nossa soberania aprovamos no Congresso Nacional uma convenção de Direitos Humanos da ONU e internalizamos esta legislação. É lei nacional. A posição da ONU não é recomendação”, disse o ex-prefeito de São Paulo à Band.

Em 2009, o Congresso Nacional publicou o Decreto Legislativo 311. No ocasião, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi internalizado pelo Brasil. Como consequência da publicação do decreto, os parlamentares deram poder ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para julgar processos solicitados por brasileiros que alegam violações de direitos no País.

Na semana passada, o Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final (veja aqui)”.

Segundo Haddad, todo o posicionamento do partido no caso do ex-presidente Lula está correto, por uma “questão moral”. “Entendo que esta crise só termina quando Lula subir a rampa do Planalto, que é o que o povo quer”, afirmou o ex-prefeito de São Paulo.

Haddad afirmou que, após a ONU se manifestar oficialmente pelo respeito aos direitos políticos do ex-presidente Lula, o PT “tem que exigir das autoridades brasileiras o mínimo de seriedade institucional”.

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