Defesa de Lula no TSE: TRF4 é culpado por instabilidade político-jurídica

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminha nesta quinta-feira (30) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma manifestação de mais de 200 páginas culpando,  “em alguma medida”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, “pela instabilidade político-jurídica” do julgamento do registro da candidatura dele. Advogados pedem respeito a compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos, conforme trechos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a defesa, o TRF4, que condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão no processo do tríplex do Guarujá, na Operação Lava Jato, deve “ser chamado a compartilhar, em alguma medida, a culpa pela instabilidade político-jurídica” do julgamento do registro. “Isso por jamais ter remetido o recurso de Lula ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), a despeito de estar admitido há dois meses”, dizem os advogados.

“Não se está a sustentar que tenha havido alguma artimanha do TRF-4, mas fato é que os recursos de Lula ainda não subiram. Só para intimar o Ministério Público para apresentar contrarrazões (o que deveria ser imediato) o TRF-4 demorou 45 dias. E o Ministério Público usou o prazo integral – o que é legítimo, é claro. O tempo morto integral, pós-condenação colegiada (pós-inelegibilidade, portanto) é de 75 dias. Quem sabe tenha sido o tempo que faltou para o STJ ter julgado, no mérito, o recurso especial”, acrescentam.

A defesa também ressalta que o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu no último dia 17 um comunicado pedindo a garantia dos direitos políticos do ex-presidente. Segundo os advogados, “em momentos de reafirmação e valorização da democracia, valorizam-se, de igual modo, os compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos”.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

O Congresso Nacional confirmou, por meio do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o Brasil assinou “o Brasil é signatário do ‘Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos’ e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966”. “O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor”.

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