FACHIN FOI ENFÁTICO: Decisão da ONU assegura candidatura de Lula

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UOL:

Segundo a votar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Edson Fachin afirmou que, apesar de Lula estar inelegível pela Lei da Ficha Limpa, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organizações das Nações Unidas) garante sua participação nas eleições, mesmo estando preso.

“Entendo que o candidato requerente [Lula], inelegível por força da denominada Lei da Ficha Limpa, diante da consequência que entendo e que extraio da medida provisória do Comitê de Direitos Humanos, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de sua candidatura”, disse Fachin.

O TSE julga nesta sexta-feira (31) a candidatura do ex-presidente. O placar está empatado por 1 a 1. Antes de Fachin, o relator da ação, Luís Roberto Barroso, votou pelo indeferimento da candidatura de Lula. Ainda restam cinco ministros para votar.

Segundo Fachin, normas internacionais aceitas pelo Brasil obrigam que a recomendação do comitê da ONU seja seguida pela Justiça Eleitoral.

“O Judiciário não reescreve a Constituição nem edita as leis. Cumpre as regras e as faz cumpri-las”, disse o ministro. “Não vejo espaço constitucional para amparar o afastamento tout court [sem mais, em francês] da decisão que veio tomar esse Comitê de Direitos Humanos”.

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