ONU É ACIONADA E BRASIL PODE SOFRER SANÇÕES POR DESCUMPRIR LIMINAR SOBRE LULA

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A defesa do ex-presidente Lula apresentou na noite desta segunda-feira 3 petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para assegurar que o Brasil cumpra a liminar concedida pelo órgão internacional, exigindo que sejam garantidos os direitos políticos de Lula.

Em nota divulgada à imprensa, os advogados informa que a petição requer que o comitê profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais.

Na última sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por 6 a 1 impugnar o registro da candidatura de Lula à presidência, interpretando que a decisão do Comitê da ONU era apenas uma “recomendação” e deixando o Brasil fora da lei.

A vice-presidente do Comitê, Sarah Cleveland, criticou a decisão liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso. “O Comitê de Direitos Humanos considera a falha em cumprir com as medidas cautelares como uma violação ao Protocolo Adicional e, se a situação continuar como tal, o Comitê comunicará isso ao governo em seu devido tempo”, declarou.

Leia a nota da defesa:

NOTA À IMPRENSA – Defesa de Lula encaminha petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir os direitos políticos do ex-presidente

Apresentamos na noite desta segunda-feira (3/9) petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para assegurar que o Brasil cumpra a liminar concedida pelo órgão internacional em 17 de agosto, para que não haja qualquer restrição aos direitos políticos do ex-Presidente Lula. A petição requer que o comitê profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e assegurar a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido.

CRISTIANO ZANIN MARTINS E VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

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