DEFESA PEDE QUE TRF4 AUTORIZE LULA A GRAVAR PROPAGANDA DE HADDAD

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pedido de decisão liminar que permita a Lula gravar vídeo para a propaganda eleitoral do candidato do PT a presidente, Fernando Haddad.

Na petição, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, argumenta que na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu que a campanha de Hadad tem o direito de veicular mensagens de apoio de Lula ao candidato de sua escolha.

“O eminente ministro Luis Roberto Barroso, na mesma assentada, salientou que o Peticionário mantém seus direitos políticos preservados, o que lhe assegura a possibilidade de participar da campanha eleitoral para apoiar ‘a quem ele aprouver’: ‘Como nós decidimos, o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pôde registrar a sua candidatura e, consequentemente, não pôde fazer campanha, mas ele não teve os seus direitos políticos cassados e, consequentemente, possui o direito de participar da campanha apoiando quem a ele aprouver'”, cia Zanin na petição.

A defesa de Lula pede que a captação das imagens seja feita nesta quarta-feira, 26, para o programa eleitoral de HAddad que será exibido no próximo sábado, 29.

“A plausibilidade do direito vem amparada na plena vigência dos direitos políticos e na liberdade de expressão do Requerente, garantidos pela Constituição Federal, pelas disposições da Lei de Execuções Penais (com a interpretação constitucional que lhe deve ser atribuída), bem como nas Regras de Mandela, que garantem a todo e qualquer custodiado o contato com o mundo exterior. Ainda, o fumus boni iuris, conforme tratado alhures, é patente em razão da recente decisão do TSE que reconheceu o direito do Requerente de ter suas gravações veiculadas na campanha eleitoral de seu partido, bem como na determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU que impôs ao Brasil não tomar medidas que restrinjam o contato do Requerente com o mundo exterior e que lhe impeçam de exercer plenamente todos seus direitos políticos”, diz o documento.

CLICK POLÍTICA com informações de brasil247

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