EITA! PT pede ao CNJ anulação do pedido de exoneração de Moro até que o Juiz respondo processos administrativos

0

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), juntamente com os integrantes de bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma ação com pedido de medida cautelar para anular a exoneração do juiz Sérgio Moro. O pedido de demissão de Moro foi apresentado nesta sexta-feira (16) e deferido de forma imediata pelo desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o futuro ministro da Justiça é lotado.

Na petição, os petistas argumentam que o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O argumento está baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares. A resolução diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até que “a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.