CNJ aprova novas regras, auxílio-moradia e juízes voltam a receber benefício;SAIBA!

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na tarde desta terça-feira (18), na última sessão do ano, uma resolução com as novas regras para o pagamento de auxílio-moradia aos juízes.

Segundo o órgão, o benefício será bem mais restrito, mas não há estimativa de quantos magistrados o receberão e qual será seu impacto financeiro.

O novo auxílio-moradia é previsto apenas para juízes que sejam transferidos de comarca por interesse do serviço público, conforme as regras elaboradas pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e sua equipe.

Uma comarca pode abranger um conjunto de municípios vizinhos. O novo auxílio-moradia passa a vigorar em janeiro.

A resolução aprovada estabelece seis critérios para o pagamento: 1) não pode existir imóvel funcional na cidade, 2) o cônjuge não pode ocupar imóvel funcional ou já ganhar o auxílio-moradia, 3) o juiz não pode ser ou ter sido, nos últimos 12 meses, dono de imóvel na comarca onde vai atuar, 4) a atuação deve ser fora da comarca original e 5) o juiz deve apresentar comprovante de despesa com aluguel ou hotel. Um sexto critério, que constava da minuta da resolução, foi excluído do texto final.

Ele previa que o serviço no novo local tivesse “natureza temporária”.

Ainda conforme a resolução, o reembolso do auxílio-moradia não pode ultrapassar o teto de R$ 4.377.

Esse valor vinha sendo pago indiscriminadamente a todos os juízes e membros do Ministério Público que o requeressem desde setembro de 2014, por força de decisões liminares (provisórias) do ministro do STF Luiz Fux.

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