PRÁTICA ILEGAL: Bolsonaro é criticado “sobre consultar” Dias Toffoli; ENTENDA!

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Ives Gandra Martins considera que a ideia de Jair Bolsonaro de consultar Dias Toffoli antes de enviar projetos de lei ao Congresso só pode ocorrer de maneira “informal e temática”, mas nunca para buscar antecipar resultados no STF sobre a constitucionalidade de regras específicas.

“É ótimo que haja o diálogo entre eles, é ótimo as conversas que possam ter. Mas a independência dos poderes não permite que oficialmente o presidente do STF diga que esse projeto pode ou não ser apresentado. Se o presidente do STF disser por antecipação que algo é inconstitucional, é evidente que estará interferindo, mesmo que a pedido, no outro poder”.

Ele lembra que, em outros governos, já foram firmados “pactos republicanos” nos quais os três poderes apresentaram, de forma conjunta e oficial, propostas de emenda à Constituição alterando a estrutura do Estado ou o funcionamento do sistema federativo.

Em casos como esse, o entendimento “é extremamente útil, porque os poderes devem ser independentes, mas harmônicos”, segundo o advogado.

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