O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/11), destaque da bancada do Partido Novo ao texto-base da PEC dos Precatórios que retira a possibilidade de o governo driblar a Regra de Ouro por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para que o destaque fosse rejeitado e o texto-base mantido, eram necessários 308 votos, mas os defensores da proposta obtiveram apenas 303 apoios dos 470 possíveis – quórum registrado no momento da votação.
Prevista na Constituição, a Regra de Ouro impede gastos acima das despesas de capital, evitando, portanto, o endividamento da administração pública para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
Atualmente, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para descumprir a Regra de Ouro. O dispositivo retirado da PEC dos Precatórios liberava o Executivo de cumprir a norma por meio de uma autorização na LOA.
Metrópoles.
