Kakay pede liminar para que STF decida sobre prisão em 2ª instância

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que a Corte volte a discutir sobre a questão da prisão após condenação em segunda instância.

“Um assunto desta importância, que tem impacto direto sobre a liberdade de milhares de pessoas, não pode ficar à mercê de qualquer outro critério que não seja a prioridade absoluta da definição imediata da nossa Corte Suprema sobre a liberdade”, defende o advogado. Ele ressalta, em nota, que “esta questão não tem e nunca teve nenhuma relação com a Lava Jato”.

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Leia a íntegra:

Em razão da discussão que se estabeleceu sobre a conveniência de levar a julgamento o mérito da ADC 43, que trata da definição da prisão após o julgamento em segunda instância, resolvi entrar hoje no Supremo Tribunal Federal com um pedido de liminar. Um assunto desta importância, que tem impacto direto sobre a liberdade de milhares de pessoas, não pode ficar à mercê de qualquer outro critério que não seja a prioridade absoluta da definição imediata da nossa Corte Suprema sobre a liberdade. Repito o que tenho dito, esta questão não tem e nunca teve nenhuma relação com a lava jato. Querer fazer esta ligação é desmerecer a seriedade de uma decisão que irá definir a vida de milhares de pessoas. Os cidadãos condenados continuam sendo sujeito de direitos. Esta é uma reflexão necessária que espero seja feita pela sociedade brasileira. Chega do maniqueísmo infantil de dizer que quem defende os direitos fundamentais é a favor da impunidade. É hora de enfrentar com maturidade uma questão tão séria que definirá o futuro de milhares de pessoas que não têm vez, nem voz e nem rosto. Com a palavra o Supremo Tribunal Federal

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