Parecer da LDO prevê congelamento salarial e proibição de concurso público no governo federal

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, prevista para ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (11), coloca na conta dos servidores públicos o ônus do ajuste fiscal promovido pelo governo de Michel Temer (MDB-SP).

Em seu parecer, o relator do projeto da LDO de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), prevê a proibição de reajustes no salário, auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar dos servidores públicos, além da proibição de novos concursos públicos no País. Se aprovado o texto, que precisa ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho, a contratação de servidores ficará limitada a situações excepcionais, como o caso da nomeação de cargos cujo prazo vencerá em 2019. O texto ainda restringe a concessão de novos incentivos fiscais, proíbe o reajuste de verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores e propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo.

Beber defende que 2019 deve ser visto como “um ano sabático”, para rearranjo das prioridades orçamentárias, tarefa que ficará a cargo do novo presidente da República, eleito em outubro. O relatório da LDO, segundo ele, é o início deste processo de reavaliação. “A situação fiscal da União já não garante pagar suas despesas atuais, pois vem convivendo com déficits primários já há mais de quatro anos, sem perspectiva de reversão”, disse.

Para Pedro Armengol de Souza, secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a proposta de congelar salários e cortar investimentos em programas sociais é consequência da aprovação da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os gastos primários, como o caso de reajustes salariais e investimentos públicos em saúde e educação.

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“O cenário infelizmente está dado: as despesas com o pessoal não suportam os limites impostos pela EC 95. É uma orientação do governo essa proposta. A peça orçamentária é votada no Congresso, mas quem determina e orienta é o governo federal”, disse Armengol, em entrevista ao Portal CUT.

Aprovada em 15 de dezembro de 2016, a EC 95 foi a primeira medida de retirada de direitos promovida pelo governo Temer, que, segundo Armengol, “já reduziu em aproximadamente 40% a capacidade de investimento do Estado desde a aprovação dessa medida draconiana”. “Por isso, nossa bandeira tem sido a revogação dessa emenda constitucional. Somente assim é possível reverter essa política que afeta não apenas os salários dos servidores, mas, sobretudo, os investimentos públicos do País”, defende.

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a execução do Orçamento, estabelece a meta fiscal, define as ações prioritárias do governo e fixa parâmetros para as despesas dos Poderes. Na prática, restam duas semanas para a conclusão das votações da LDO 2019 no Congresso Nacional.

*Com informações de Luciana Waclawovsky, do Portal CUT, e da Agência Senado

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