PIROTECNIA DE TEMER É ILEGAL! OAB-RJ irá à Justiça contra mandados coletivos

A OAB-RJ planeja ir à Justiça contra os mandados coletivos de busca e apreensão que o governo federal quer utilizar durante a intervenção no Rio de Janeiro.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da entidade, Breno Melaragno, disse ao portal R7 que a intervenção “não pode se transformar num estado de exceção”.

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“Tem que seguir o ordenamento jurídico em vigor, principalmente no que concerne aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Mandado de busca e apreensão coletivo é ilegal”, acrescentou Melaragno.

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