URGENTE! Gilmar Mendes freia abusos de Marcelo Bretas, o juiz do “auxílio-moradia dobrado”

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Do Globo:

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do empresário do ramo de ônibus no Rio de Janeiro Jacob Barata Filho tenha acesso aos depoimentos de cinco delatores. Também deu um prazo para que seus advogados possam analisar os vídeos. Assim, estão suspensos os depoimentos de testemunhas de defesa marcados para quarta-feira numa ação penal em que Barata é réu, acusado de pagar propina a autoridades do Rio. O caso é conduzido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Gilmar citou a súmula vinculante número 14, do STF, segundo qual o defensor tem direito de acessar as provas contra seu cliente. Assim, a defesa de Barata terá acesso aos vídeos dos depoimentos dos colaboradores Álvaro Novis, Edimar Dantas, Renato Chebar, Jonas Lopes de Carvalho Júnior e Jonas Lopes de Carvalho Neto.

“No caso, há dúvidas quanto ao acesso da defesa às colaborações premiadas que embasaram a exordial acusatória, o que dificulta o pleno exercício da defesa. Assim, tenho que o ato contraria o entendimento desta corte representado pela Súmula Vinculante 14. O acesso aos elementos de prova é essencial à elaboração e à condução da defesa”, escreveu o ministro.

“Em consequência, a defesa deve ter prazo razoável para preparar-se para a diligência, na forma em que requerido. Nesse corolário, primando pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo por necessária a reabertura do prazo para a defesa se manifestar quanto às provas a que porventura vier a ter acesso”, acrescentou Gilmar.

(…)

Antes de recorrer ao STF, a defesa tinha ido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com sede no Rio, e ao Supreior Tribunal de Justiça (STJ). Mas nas duas ocasiões, o pedido não foi atendido.

Ao STF, a defesa também pediu a anulação de atos processuais já praticados por Bretas. Essa solicitação não foi atendida por Gilmar. “Quanto à desconstituição de atos processuais, deverá ser alegada nas instâncias ordinárias, mediante demonstração de eventual prejuízo”, anotou Gilmar.

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